IZI PARK – DESCOBERTO E COBERTO – PORTO
TERMOS E CONDIÇÕES
ARTIGO 1.º – DEFINIÇÃO
Para todos os efeitos, as partes acordam as seguintes definições:
Empresa: IZI PARK ESTACIONAMENTO LOW COST, gerido pela empresa ACORDOSATISFEITO – LDA, compreendendo parques descobertos (vedados lateralmente e com admissão restrita a terceiros) e parques cobertos (INDOOR), bem como instalações de outras entidades que tenham acordo com a Izi Park, num raio máximo de 5 km.
Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utilize os serviços da Izi Park nas condições previstas no presente contrato.
Viatura: Veículo automóvel ou motociclo de que o Cliente detenha a legítima disponibilidade, excluindo-se bens acessórios não incorporados no mesmo.
Aeroporto: Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro, nas imediações do qual se localizam as instalações da Izi Park.
ARTIGO 2.º – OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto a disponibilização de lugares de estacionamento nas instalações da Izi Park e/ou de outras entidades com acordo com a Izi Park, pelo período acordado entre o Cliente e a Empresa, nos termos e condições constantes do presente documento.
ARTIGO 3.º – DURAÇÃO DO CONTRATO
O contrato vigorará pelo período acordado entre o Cliente e a Empresa, podendo esse período ser alargado ou encurtado mediante comunicação entre as partes, nos termos previstos neste contrato.
ARTIGO 4.º – CONDIÇÕES DO SERVIÇO
Com a subscrição do presente contrato, a Izi Park assegura ao Cliente, conforme contratado:
a) Guarda da Viatura nas instalações da Izi Park ou em instalações de outras entidades com acordo, num raio máximo de 5 km;
b) Direito da Izi Park a movimentar a Viatura entre parques próprios ou de entidades parceiras, para otimização dos espaços disponíveis;
c) Recolha e entrega da Viatura no Aeroporto (Valet/Driver Car), quando acordado, efetuada por funcionários devidamente identificados;
d) Transporte gratuito do Cliente e acompanhantes entre o parque e o Aeroporto, quando aplicável;
e) Serviços adicionais, como lavagem (interior e/ou exterior) ou carregamento de veículos elétricos, mediante acordo prévio.
A atribuição destes benefícios pressupõe a entrega da chave da Viatura à Empresa e a autorização expressa para a condução e movimentação da mesma pelos seus funcionários.
ARTIGO 5.º – CONDIÇÕES COMPLEMENTARES E PREÇO
A entrega e receção da Viatura serão realizadas conforme procedimento acordado entre as partes (entrega direta no parque ou Valet no Aeroporto).
O preço a pagar será o constante da tabela de preços afixada no parque ou do simulador online, sendo cada fração considerada de 24 horas. O pagamento poderá ser efetuado online (pré-pagamento) ou no ato da entrega da Viatura, conforme o serviço contratado.
ARTIGO 5.º-A – PRAZO DE CHECK-IN, CANCELAMENTO DE RESERVAS E ALTERAÇÃO DE HORÁRIO
As reservas efetuadas pelo Cliente incluem um período de tolerância de até 2 (duas) horas relativamente à hora de check-in indicada no momento da reserva.
Caso o check-in não seja realizado dentro desse período, a reserva será automaticamente cancelada, ficando sem efeito, não sendo devido qualquer reembolso de valores pagos, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Sempre que o Cliente preveja atraso ou pretenda alterar o horário de check-in, deverá contactar a Izi Park com, pelo menos, 30 (trinta) minutos de antecedência relativamente à hora inicialmente reservada para a entrada no parque.
A alteração do horário está sujeita à disponibilidade operacional da Izi Park, não constituindo obrigação automática de aceitação.
A falta de contacto nos termos referidos confere à Izi Park o direito de aplicar o cancelamento automático previsto no n.º 2.
ARTIGO 6.º – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se, nomeadamente, a:
Entregar a Viatura em boas condições mecânicas e legais;
Entregar todas as chaves e comandos necessários;
Retirar da Viatura todos os bens pessoais e de valor;
Autorizar a movimentação e condução da Viatura pelos funcionários da Empresa;
Cumprir rigorosamente os horários de check-in e check-out;
Proceder ao pagamento integral do serviço contratado.
Em caso de sinistro, o Cliente aceita a reparação da Viatura na oficina indicada pela Izi Park.
ARTIGO 7.º – ENTREGA E RECEÇÃO DA VIATURA
A entrega e receção da Viatura poderão ser precedidas de check-in e check-out, com vistoria e eventual registo fotográfico. Reclamações relativas a danos deverão ser efetuadas no momento da devolução ou no prazo máximo de 3 dias naturais.
Na ausência de reclamação, considera-se que a Viatura foi devolvida no mesmo estado em que foi entregue.
ARTIGO 8.º – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
A Izi Park apenas responde por danos causados por dolo ou culpa grave dos seus funcionários, nos termos legalmente admissíveis. Ficam excluídos, entre outros:
Furto de bens deixados no interior da Viatura;
Danos mecânicos não imputáveis à Empresa;
Danos resultantes de fenómenos naturais ou condições climatéricas adversas.
ARTIGO 9.º – RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O Cliente é responsável por quaisquer multas, coimas ou encargos decorrentes de irregularidades da Viatura. Em caso de incumprimento de pagamento, a Empresa poderá exercer o direito de retenção da Viatura até integral liquidação da dívida.
ARTIGO 10.º – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais do Cliente serão tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, destinando-se à gestão da relação contratual, podendo o Cliente exercer os seus direitos legais através dos contactos indicados.
ARTIGO 11.º – DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Qualquer alteração ao presente contrato deverá ser efetuada por escrito. As comunicações serão feitas para os contactos indicados pelas partes.
ARTIGO 12.º – FORO CONVENCIONADO
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, sendo competente o foro da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.
TABELA DE PREÇOS
Conforme afixado no parque ou simulador online em www.izipark.pt.
Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.