TERMOS E CONDIÇÕES

IZI PARK – ESTACIONAMENTO DESCOBERTO E COBERTO – PORTO

Explorado por:
IZI PARK
Entidade gestora: ACORDOSATISFEITO – LDA

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de estacionamento, valet, transfer e serviços complementares disponibilizados pela IZI PARK, sendo aplicáveis a todos os Clientes que utilizem os serviços da empresa, nos termos da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Código Civil Português, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação em vigor.

ARTIGO 1.º – DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente contrato, entende-se por:

a) Empresa

IZI PARK ESTACIONAMENTO LOW COST, explorado pela sociedade ACORDOSATISFEITO – LDA, incluindo parques descobertos, parques cobertos (INDOOR) e parques operados por entidades parceiras devidamente autorizadas pela Empresa, localizados num raio máximo de 5 km do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.

b) Cliente

Pessoa singular ou coletiva que contrate quaisquer serviços disponibilizados pela Empresa.

c) Viatura

Qualquer veículo automóvel, motociclo, autocaravana ou veículo ligeiro entregue à guarda da Empresa, excluindo-se bens móveis, objetos pessoais e acessórios não incorporados permanentemente no veículo.

d) Aeroporto

Aeroporto Francisco Sá Carneiro

ARTIGO 2.º – OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de:

• estacionamento;
• recolha e entrega de viaturas;
• transfer de passageiros;
• movimentação de viaturas;
• lavagem automóvel;
• carregamento de veículos elétricos;
• e demais serviços complementares disponibilizados pela Empresa.

ARTIGO 3.º – DURAÇÃO

O contrato vigorará pelo período correspondente à reserva efetuada pelo Cliente, iniciando-se no momento do check-in da Viatura e terminando após a realização do check-out e entrega da mesma ao Cliente.

Qualquer extensão do período contratado estará sujeita à disponibilidade e pagamento adicional.

ARTIGO 4.º – CONDIÇÕES DO SERVIÇO

O IZI PARK poderá:

a) estacionar a Viatura em parques próprios ou parques parceiros autorizados;

b) movimentar e conduzir a Viatura para reorganização operacional dos espaços disponíveis;

c) realizar a recolha e entrega da Viatura no Aeroporto, através do serviço Valet;

d) proceder à condução da Viatura em via pública para efeitos operacionais;

e) efetuar serviços complementares contratados pelo Cliente.

O Cliente autoriza expressamente a condução e movimentação da Viatura por colaboradores da Empresa devidamente habilitados para o efeito.

ARTIGO 5.º – AJUSTES OPERACIONAIS DA VIATURA

Por motivos de segurança, operacionalidade e condução adequada da Viatura, a Empresa poderá proceder ao ajuste:

• do banco do condutor;
• dos espelhos retrovisores interiores e exteriores;
• da posição do volante;
• e de outros elementos necessários à condução segura do veículo.

Tais ajustes não configuram qualquer utilização indevida da Viatura.

ARTIGO 6.º – CHECK-IN, CHECK-OUT E ALTERAÇÕES DE RESERVA

O horário selecionado pelo Cliente no ato da reserva corresponde:

• ao horário de entrada da Viatura no estacionamento (check-in);
• e ao horário previsto para levantamento da Viatura (check-out).

1. Tolerância de Check-in

Existe uma tolerância máxima de 30 (trinta) minutos relativamente ao horário reservado para check-in.

Ultrapassado esse período, poderá ser aplicada uma taxa operacional adicional de 5€.

2. Tolerância de Check-out

Existe uma tolerância máxima de 2 (duas) horas relativamente ao horário previsto de check-out.

Após esse período, será aplicada uma taxa adicional correspondente ao valor de 8€ por cada período de 24 horas iniciado após o horário inicialmente contratado.

3. Alterações de Reserva

Qualquer alteração de horário deverá ser comunicada previamente à Empresa, estando sujeita à disponibilidade operacional.

ARTIGO 7.º – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente obriga-se a:

a) entregar a Viatura em condições legais e mecânicas adequadas;

b) disponibilizar as chaves e comandos necessários;

c) manter combustível ou bateria suficiente para movimentação operacional;

d) retirar bens pessoais e objetos de valor do interior da Viatura;

e) manter a documentação da Viatura em local de fácil acesso para eventuais fiscalizações por parte da:

• Guarda Nacional Republicana;
• Polícia de Segurança Pública;
• Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

f) cumprir os horários contratados;

g) efetuar o pagamento integral dos serviços prestados.

ARTIGO 8.º – AUTOCARAVANAS

Devido à natureza específica das autocaravanas e à existência frequente de bens pessoais no seu interior:

a) a autocaravana deverá permanecer integralmente trancada;

b) as respetivas chaves deverão permanecer exclusivamente na posse do proprietário;

c) a Empresa não se responsabiliza por quaisquer bens deixados no interior da autocaravana;

d) a Empresa poderá recusar a prestação do serviço caso a autocaravana apresente risco operacional ou de segurança.

ARTIGO 9.º – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

A responsabilidade da Empresa rege-se pelos artigos 483.º e seguintes do Código Civil Português, respondendo apenas por danos causados por dolo ou culpa grave comprovadamente imputáveis aos seus colaboradores.

Ficam expressamente excluídos da responsabilidade da Empresa:

a) Objetos pessoais

A Empresa não se responsabiliza por:

• dinheiro;
• joias;
• equipamentos eletrónicos;
• documentos;
• bagagens;
• ou quaisquer bens deixados no interior da Viatura.

b) Danos em vidros

A Empresa não se responsabiliza por:

• rachaduras;
• trincas;
• picos;
• impactos de pequenas pedras;
• ou danos superficiais nos vidros decorrentes da circulação normal em autoestrada.

A responsabilidade apenas poderá existir em caso de quebra total comprovadamente causada por atuação dolosa ou negligência grave da Empresa.

c) Fenómenos externos

A Empresa não responde por danos decorrentes de:

• intempéries;
• fenómenos naturais;
• granizo;
• ventos fortes;
• inundações;
• incêndios externos;
• tumultos;
• ou casos de força maior.

d) Danos mecânicos

A Empresa não se responsabiliza por:

• avarias mecânicas;
• falhas eletrónicas;
• desgaste natural;
• falhas de bateria;
• problemas de embraiagem;
• problemas de travagem;
• ou defeitos pré-existentes.

ARTIGO 10.º – VISTORIA E RECLAMAÇÕES

A entrega e devolução da Viatura poderão ser acompanhadas de:

• vistoria visual;
• registo fotográfico;
• ou gravação de vídeo.

Quaisquer reclamações relativas ao estado da Viatura deverão ser comunicadas imediatamente no momento do check-out.

A saída da Viatura das instalações da Empresa sem reclamação formal presume a sua entrega em conformidade.

ARTIGO 11.º – TRANSFER DE PASSAGEIROS

O serviço de transfer disponibilizado pela IZI PARK está sujeito às seguintes condições:

a) limite máximo de 4 (quatro) passageiros por reserva;

b) cada passageiro poderá transportar:

• 1 mala até 23 kg;
• 1 mala de cabine até 10 kg;
• 1 item pessoal (bolsa, mochila ou equivalente).

Bagagem adicional poderá implicar custos suplementares, sujeitos à disponibilidade operacional da Empresa.

A Empresa poderá recusar excesso de bagagem que comprometa:

• a segurança;
• a capacidade legal do veículo;
• ou o conforto operacional do transfer.

ARTIGO 12.º – PAGAMENTOS E INCUMPRIMENTO

O pagamento poderá ser efetuado:

• online;
• presencialmente;
• ou através de meios disponibilizados pela Empresa.

Em caso de incumprimento de pagamento, a Empresa poderá exercer o direito de retenção da Viatura, nos termos do artigo 754.º do Código Civil Português, até integral liquidação da dívida.

ARTIGO 13.º – PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais do Cliente serão tratados em conformidade com o:

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
• Lei n.º 58/2019;
• e demais legislação aplicável.

ARTIGO 14.º – ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário para adequação legal, operacional ou comercial.

As versões atualizadas estarão disponíveis:

• no website oficial;
• e afixadas nas instalações da IZI PARK.

ARTIGO 15.º – TABELA DE PREÇOS

Os preços praticados pela IZI PARK incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os valores poderão variar conforme:

• época do ano;
• disponibilidade;
• procura;
• campanhas promocionais;
• ou alterações operacionais.

As tabelas atualizadas estarão permanentemente disponíveis:

• no website oficial da Empresa;
• e afixadas no escritório da IZI PARK.

Serviços Disponíveis

Mais informações em:
www.izipark.pt

ARTIGO 16.º – LEI APLICÁVEL E FORO

O presente contrato rege-se pela Lei Portuguesa.

Para resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução do presente contrato, será competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.